UM  > Faculty of Law
Status已發表Published
Affiliated with RCfalse
A perda de chance no mandato judicial (Comentário ao acórdão do STJ n.º 824/06.5TVLSB. L2.S1, de 01-07-2014: Perda de chance – Mandato judicial – Dano indemnizável)
Vera Lúcia Raposo / 黎慧華1,2
2014-10
Source PublicationRevista do Ministério Público
ISSN0870-6107
Issue140Pages:249-258
Other Abstract

No acórdão em análise[1] o STJ recusou a existência da perda de chance no ordenamento nacional, não obstante prosseguir no exame dos pressupostos de funcionamento desta figura, mas analisan‑ do-a no plano da causalidade, posição que justifica no facto de se tratar no caso de uma obrigação de meios. A posição do STJ vai contra o en‑ tendimento dominante, presente inclusivamente na sua jurisprudência anterior, segundo o qual a perda de chance traduz um dano indemnizá‑ vel, desde que se consubstancie numa perda de oportunidade (de alcan‑ çar um beneficio ou de evitar um prejuízo) suficientemente relevante e substancial. Esta perda de oportunidade pode ocorrer no âmbito da rela‑ ção de mandato forense quando o comportamento ilícito e negligente do mandatário tenha despojado o mandante de uma oportunidade nos ter‑ mos supra expostos, traduzindo assim uma nova espécie de dano, para o qual é irrelevante o facto de se tratar de uma mera obrigação de meios.

1. O problema em análise 2. Da consagração da perda de chance no direito português 3. Do enquadramento da perda de chance na teoria da causalidade ou na teoria do dano 4. Da perda da chance como uma terceira via face à dicotomia responsabilidade contratual/extracontratual 5. Da avaliação dos requisitos da teoria da perda de chance 6. Conclusões

KeywordPerda De Chance Mandato Judicial Dano Indemnizável
Language葡萄牙語Portuguese
Fulltext Access
Document TypeJournal article
CollectionFaculty of Law
Corresponding AuthorVera Lúcia Raposo / 黎慧華
Affiliation1.Faculdade de Direito da Universidade de Macau, China
2.Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal
First Author AffilicationUniversity of Macau
Corresponding Author AffilicationUniversity of Macau
Recommended Citation
GB/T 7714
Vera Lúcia Raposo / 黎慧華. A perda de chance no mandato judicial (Comentário ao acórdão do STJ n.º 824/06.5TVLSB. L2.S1, de 01-07-2014: Perda de chance – Mandato judicial – Dano indemnizável)[J]. Revista do Ministério Público,2014(140):249-258.
APA Vera Lúcia Raposo / 黎慧華.(2014).A perda de chance no mandato judicial (Comentário ao acórdão do STJ n.º 824/06.5TVLSB. L2.S1, de 01-07-2014: Perda de chance – Mandato judicial – Dano indemnizável).Revista do Ministério Público(140),249-258.
MLA Vera Lúcia Raposo / 黎慧華."A perda de chance no mandato judicial (Comentário ao acórdão do STJ n.º 824/06.5TVLSB. L2.S1, de 01-07-2014: Perda de chance – Mandato judicial – Dano indemnizável)".Revista do Ministério Público .140(2014):249-258.
Files in This Item:
There are no files associated with this item.
Related Services
Recommend this item
Bookmark
Usage statistics
Export to Endnote
Google Scholar
Similar articles in Google Scholar
[Vera Lúcia Raposo / 黎慧華]'s Articles
Baidu academic
Similar articles in Baidu academic
[Vera Lúcia Raposo / 黎慧華]'s Articles
Bing Scholar
Similar articles in Bing Scholar
[Vera Lúcia Raposo / 黎慧華]'s Articles
Terms of Use
No data!
Social Bookmark/Share
All comments (0)
No comment.
 

Items in the repository are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.