UM  > Faculty of Law
Status已發表Published
FILHOS DE UM DEUS MENOR: AS RELAÇÕES ENTRE PAIS E FILHOS NO CONTEXTO MÉDICO E GENÉTICO
Vera Lúcia Carapeto Raposo1,2
2018-08
Source PublicationEstudos de Direito da Familia e Menores - Textos Originais em Língua Portuguesa
Author of SourceManuel Marcelino Escovar Trigo
Publication PlaceMacau
PublisherCentro de Formação Jurídica e Judiciária
Pages355-382
Abstract

  Resumo: A regra base do moderno direito médico, segundo a qual nenhum acto pode ser praticado sem o consentimento do paciente, sofre desvios importantes quando se trate de pacientes menores.

  Quer em termos de direito civil, quer em termos de direito criminal (ainda que, como veremos, com diferenças importantes entre estes ramos de direito, o que, por sua vez, suscita problemas de peso), o menor está desprovido de capacidade para prestar o seu consentimento, pelo que cabe aos pais, ou outros representantes legais, fazê-lo em nome daquele. Porém, esta solução depara-se com impedimentos graves quando os progenitores estejam em desacordo ente si, em desacordo flagrante com o próprio menor ou quando tomem decisões que vão contra o melhor interesse deste.

  A esta dificuldade acresce o facto de algumas intervenções sobre o menor não configuraram um acto médico proprio sensu. Assim sucede com doações de órgãos ou de outro material biológico ou com a selecção das características do futuro filho possibilitada pelas técnicas de reprodução assistida.

  Tem-se hoje como assente que os poderes-deveres parentais devem ser mais deveres do que poderes, logo, não só cumpre acautelar que a decisão parental seja objectivamente razoável, com respeitadora da individualidade e liberdade que actualmente se reconhece ao menor.

KeywordMenores Acto Médico Poder Parental Consentimento Genética
Language葡萄牙語Portuguese
ISBN978-99965-41-54-4
Fulltext Access
Document TypeBook chapter
CollectionFaculty of Law
Affiliation1.Faculdade de Direito da Universidade de Macau
2.Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
First Author AffilicationUniversity of Macau
Recommended Citation
GB/T 7714
Vera Lúcia Carapeto Raposo. FILHOS DE UM DEUS MENOR: AS RELAÇÕES ENTRE PAIS E FILHOS NO CONTEXTO MÉDICO E GENÉTICO. Macau:Centro de Formação Jurídica e Judiciária,2018:355-382.
APA Vera Lúcia Carapeto Raposo.(2018).FILHOS DE UM DEUS MENOR: AS RELAÇÕES ENTRE PAIS E FILHOS NO CONTEXTO MÉDICO E GENÉTICO.Estudos de Direito da Familia e Menores - Textos Originais em Língua Portuguesa,355-382.
Files in This Item:
There are no files associated with this item.
Related Services
Recommend this item
Bookmark
Usage statistics
Export to Endnote
Google Scholar
Similar articles in Google Scholar
[Vera Lúcia Carapeto Raposo]'s Articles
Baidu academic
Similar articles in Baidu academic
[Vera Lúcia Carapeto Raposo]'s Articles
Bing Scholar
Similar articles in Bing Scholar
[Vera Lúcia Carapeto Raposo]'s Articles
Terms of Use
No data!
Social Bookmark/Share
All comments (0)
No comment.
 

Items in the repository are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.