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Status已發表Published
Abordagem da região administrativa especial de Macau da defesa do consumidor: uma visão panorámica
Wei Dan; Angelo Patrício Rafael
2020-08
Source PublicationRevista de Direito do Consumidor
ISSN1415-7705
Volume110Pages:361-386
Abstract

Visão panorámica da defesa do consumidor na Região Administrativa Especial de Macau, China, abordando inicialmente as fontes do direito do Consumidor em Macau, depois a relação entre o Código Civil, o Código Comercial e o Direito do Consumidor em Macau. Em Macau, o Direito do Consumidor é normalmente entendido como sendo um ramo especial do Direito Económico. A proteção do consumidor pode ser alcançada por diferentes mecanismos fornecidos por diversas áreas do Direito, seja por via do Direito Privado, do Direito Administrativo, do Direito Criminal como por via do Direito Processual. Analisa quase todos os temas de direito do consumidor, seja da protecção contratual nos contratos de consumo e na venda de bens e na prestação de serviços, seja a segurança e a responsabilidade pelo produto, as práticas comerciais desleais e a resolução de litígios.

KeywordProteção Do consumiDor – Macau China – Contratos De Consumo – Segurança Dos Produtos – Práticas Comerciais – Resolução De Litígios
Language葡萄牙語Portuguese
Fulltext Access
Document TypeJournal article
CollectionFaculty of Law
DEPARTMENT OF MACAO LEGAL STUDIES
AffiliationFaculdade de Direito da Universidade de Macau
First Author AffilicationUniversity of Macau
Recommended Citation
GB/T 7714
Wei Dan,Angelo Patrício Rafael. Abordagem da região administrativa especial de Macau da defesa do consumidor: uma visão panorámica[J]. Revista de Direito do Consumidor,2020,110:361-386.
APA Wei Dan,&Angelo Patrício Rafael.(2020).Abordagem da região administrativa especial de Macau da defesa do consumidor: uma visão panorámica.Revista de Direito do Consumidor,110,361-386.
MLA Wei Dan,et al."Abordagem da região administrativa especial de Macau da defesa do consumidor: uma visão panorámica".Revista de Direito do Consumidor 110(2020):361-386.
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